TY - JOUR AU - Fonsêca, Ana Paula de Menezes Bastos Correia AU - Martins, Helena da Cunha AU - Adjafre, Karine Cysne Frota PY - 2016/12/13 Y2 - 2024/03/28 TI - INDIGNIDADE SUCESSÓRIA E DESERDAÇÃO: ANÁLISE DAS ALTERAÇÕES PROPOSTAS PELO PROJETO DE LEI Nº 867, DE 2011, NO ÂMBITO DA JURISPRUDÊNCIA DOS 27 TRIBUNAIS DE JUSTIÇA BRASILEIROS JF - Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília JA - RED|UnB VL - 12 IS - 1 SE - DO - UR - https://periodicos.unb.br/index.php/redunb/article/view/13516 SP - 129 - 152 AB - <div class="page" title="Page 1"><div class="layoutArea"><div class="column"><p>O Projeto de Lei no 867, de 2011, em tramitação na Cá‚mara dos Deputados, altera a disciplina dos institutos de exclusão da herança - indignidade sucessória e deserdação. Partindo da jurisprudência dos tribunais de justiça brasileiros, o presente artigo tem por escopo analisar se as modificações trazidas incorporam as tendências jurisprudenciais atuais ou se, ao contrário, inovam por completo no tratamento jurídico do tema. Para tanto, é feita exposição comparativa do PL 867/2011 tendo por base a disciplina atual da exclusão sucessória, bem como um exame de cada uma das alterações propostas à luz do entendimento dos tribunais. </p></div></div></div> ER -