MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO PENAL DURANTE A REGÊNCIA: CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS - Lacerda, Heitor Martins (Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília, 2025)
A Regência (1831-1840) se destaca como sendo talvez o período mais turbulento da história política do Brasil. Abundam rebeliões e tentativas de sedição, revelando uma luta entre diferentes projetos de país e causando uma insegurança generalizada na elite política do país. Esta buscou refúgio na lei, promulgando o Código Criminal e o Código de Processo Criminal antes de qualquer outro. O surgimento e a evolução desses diplomas, em particular quando confrontados com tentativas de rebelião escrava, revela uma contradição neles: entre o Humanismo Penal da Escola Clássica e a punição estatal espetacularizada do Antigo Regime. Através desse estudo histórico, objetiva-se mostrar que a cisão contemporânea entre garantias penais e o atuar estatal, além dos padrões que determinam qual face é mostrada a quem, possuem raízes históricas profundas. Palavras chave: Código, escravidão, rebelião, “código negro”.