ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE BENS MÓVEIS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS: UM ENSAIO SOBRE OS ASPECTOS JURÍDICOS, ECONÔMICOS E SOCIAIS DO DECRETO-LEI N.º 911/69 E A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR FRENTE AO PACTA SUNT SERVANDA - Gomes de Melo, Damião Benilson (Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília, 2025)
O objeto deste artigo será examinar o instituto da alienação fiduciária de bens móveis, disciplinada no Decreto-lei n° 911/69, como instrumento relevante na relação contratual bancária, bem como os aspectos jurídicos, econômicos e sociais básicos dessa relação. Em nossa hipótese, há uma frágil proteção do consumidor diante da força enérgica da cédula de crédito bancário, aderida com cláusula de garantia. Ela visa atender a uma demanda da realidade atual do mercado de capitais. Mas, em contrapartida, pode gerar impactos negativos sobre os direitos básicos do consumidor, além de uma série de violações às garantias constitucionais. Argumentamos que, nessa modalidade de crédito, o devedor transfere a propriedade fiduciária para o credor como garantia real do pagamento da dívida e, embora o acesso ao crédito com garantia seja um estímulo do mercado, possibilitando o acesso ao crédito e a inclusão financeira de diversas pessoas, sobretudo os economicamente vulneráveis, tal facilidade resulta em um endividamento excessivo das famílias, com o aumento da inadimplência e acentuação das desigualdades sociais. Ademais, quando verificada o cenário de inadimplência, começa a saga pela recuperação do crédito. Nosso método de pesquisa será bibliográfico com estratégia dialética e foco no estudo de natureza teórica. O objeto de pesquisa será qualitativo – dada a utilização subjetiva de referenciais teóricos para promoção e articulação entre os mais diversos conceitos – e justifica-se pela vontade de realizar um estudo que contribua ainda com as discussões relacionadas ao direito contratual e à proteção das relações de consumo frente às práticas comerciais abusivas das instituições financeiras.