DELIMITAÇÃO E FRACIONAMENTO: ATRIBUTOS (INEXPLORADOS) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: PROCEDURAL GRATUITY (UNEXPLORED) ATTRIBUTES - Rodrigues Soares, Gabriel (Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília, 2020)
O presente artigo explora os §§5º e 6º do art. 98 do Código de Processo Civil (CPC), em especial, a tese de que a previsão à concessão seletiva, percentual ou parcelada da gratuidade de justiça confere ao benefício atributos de delimitação e fracionamento. Na primeira parte do trabalho, apresenta-se uma proposta de sistematização dos conceitos centrais que permeiam o objeto de estudo, bem como delineia-se os impactos positivos da previsão legislativa aos jurisdicionados e ao Estado. Em seguida, os atributos de delimitação e fracionamento são utilizados para clarificar alguns aspectos da gratuidade de justiça pós-CPC. Assim, a segunda parte do artigo volta-se a analisar (i) a ilicitude da tese jurisprudencial de incompatibilidade entre o recolhimento do preparo e o pedido recursal à gratuidade; (ii) o novo paradigma de provimentos jurisdicionais aplicáveis aos pedidos ao benefício; (iii) a crítica doutrinária ao regramento legal da concessão parcial da justiça gratuita; e (iv) possíveis procedimentos destinados a viabilizar a efetivação da tríade de instrumentos gradativos consagrada pelo CPC. O objetivo deste trabalho é, sobretudo, despertar o debate entre os operadores do direito a fim de que, finalmente, se confira eficácia à ressignificação da gratuidade de justiça operada pela legislação processual.