EFEITO QUASE-NORMATIVO E (IR)RESOLUTIVO DAS SÚMULAS - Winter, Estefano Luís de Sá (Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília, 2010)
O presente artigo pretende discutir e analisar os fundamentos das Súmulas, Vinculantes ou persuasivas, no Direito brasileiro tendo em vista os limites que a interpretação jurídica está sujeita. Estes limites se dão a partir do marco teórico da hermenêutica filosófica proposta por Gadamer. O artigo pretende, ainda, analisar a inserção destes dois tipos de precedentes no ordenamento jurídico e demonstrar como esta inserção se dá de forma parcial.