DAS FORMAS DE EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: : A ISENÇÃO À LUZ DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS CONTRIBUINTES - Peixoto Neto, Pedro Accioly de Sá; Vieira, Petterson Luís de Lima Silva (Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília, 2012)
Ao processo de superação do positivismo-legalismo no século passado, com o fortalecimento dos direitos humanos fundamentais e da influência repersonalista das Constituições, não poderia passar despercebido o Direito Tributário. Assim foi que se impuseram mudanças na forma de o Estado se relacionar com o contribuinte, gozando este de maior blindagem jurídica aos seus interesses, através das limitações ao direito de tributar. Nesse cenário é que se discute uma das formas de exclusão do crédito tributário: a isenção. Com o aperfeiçoamento dos instrumentos constitucionais de proteção da pessoa humana do contribuinte, a interpretação em matéria tributária sofreu verdadeira reviravolta paradigmática. Sendo a isenção tema sempre afeito às intermináveis controvérsias doutrinárias, sob a luz dos novos parâmetros, esta deve ser entendida de maneira a concretizar os direitos e garantias dos contribuintes, em perfeita consonância, portanto, com os mandamentos constitucionais.