@article{Schulz Nardes_Cecconello Filho_2022, title={A LEI N. 13.964/2019 E O ALCANCE DA COISA JULGADA NA DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL}, volume={18}, url={https://periodicos.unb.br/index.php/redunb/article/view/42542}, abstractNote={<p><span style="font-weight: 400;">O presente artigo procura investigar a relação, no âmbito do processo penal, entre o instituto da coisa julgada e as decisões de arquivamento do inquérito policial, estudando, em particular, as principais modificações promovidas pelo Pacote Anticrime. De início, faz-se imprescindível alguns apontamentos sobre a coisa julgada no processo penal, discorrendo também sobre o procedimento de arquivamento do inquérito policial, antes e após a Lei n. 13.964/2019. Valendo-se de revisão bibliográfica e análise legislativa e jurisprudencial, essa pesquisa aborda o arquivamento do inquérito à luz da legislação processual, com base também nas considerações doutrinárias. Ao arremate, necessário reconhecer que o novo procedimento instituído pelo Pacote Anticrime, cuja vigência se encontra suspensa por ordem do Supremo Tribunal Federal, acaba por afastar a coisa julgada que revestia as decisões de arquivamento do inquérito policial. </span></p>}, number={1}, journal={Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília}, author={Schulz Nardes, Vinícius and Cecconello Filho, Cassio}, year={2022}, month={jul.}, pages={326–346} }