@article{Borges de Amorim_2014, title={POR UM DIREITO SOCIOAMBIENTAL À CIDADE: DIREITO, CONTROLE SOCIAL E REGULAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ESPAÇO URBANO - A questão da qualidade da água no licenciamento ambiental do Setor Noroeste, Brasília.}, volume={11}, url={https://periodicos.unb.br/index.php/redunb/article/view/20261}, abstractNote={<p style="margin: 0.0px 0.0px 0.0px 0.0px; text-align: justify; text-indent: 28.4px; line-height: 12.0px; font: 12.0px ’Times New Roman’;">A pesquisa destina-se a investigar as possibilidades de controle social sobre a atividade administrativa de regulação do meio urbano a partir da dinâmica dos procedimentos de governança democrática do espaço. Partindo da percepção de que o binômio <em>discricionariedade/vinculação</em> da atuação administrativa é insuficiente para lidar com a problemática do controle judicial de políticas públicas, postula-se a ideia de que o <em>procedimento</em> é capaz de unir o caráter democrático de múltiplas instâncias de organização da sociedade à potencialidade de exercício de um efetivo <em>controle sócio-institucional</em> sobre os atos administrativos, concretizado a partir da garantia de um direito socioambiental à cidade, direito subjetivo dos cidadãos em definir as formas legítimas de interação da sociedade com o meio ambiente. Analisa-se a observância às exigências desse direito no procedimento de licenciamento ambiental de um projeto urbanístico de Brasília, o Setor Noroeste, quanto à temática da qualidade da água.</p>}, number={1}, journal={Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília}, author={Borges de Amorim, Leonardo José}, year={2014}, month={jan.}, pages={279–301} }