@article{Hillani_Silva_2014, title={O DIREITO PENAL DO INIMIGO E A TIPIFICAÇÃO DO TERRORISMO NO NOVO CÓDIGO PENAL}, volume={11}, url={https://periodicos.unb.br/index.php/redunb/article/view/20252}, abstractNote={<p>O presente trabalho busca analisar a tipificação do terrorismo no novo código penal a partir de uma perspectiva crítica. Articula os conceitos de estado de exceção como paradigma de governo (Agamben) e de autoritarismo “cool” (Zaffaroni) para compreender a situação política atual. Analisa a teoria do Direito Penal do Inimigo de Günther Jakobs, suas bases filosóficas e políticas, bem como a pertinente crítica a ser feita. Resgata historicamente o desenvolvimento da ideia de terrorismo e as suas recentes manifestações jurídica (especialmente o USA PATRIOT Act e o AI-5 do regime de exceção brasileiros) para analisar os efeitos e as razões de tipificar o terrorismo no novo código penal.</p>}, number={1}, journal={Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília}, author={Hillani, Allan Mohamad and Silva, Ana Cláudia Milani e}, year={2014}, month={jan.}, pages={147–169} }