IMPLEMENTAÇÃO DIGITAL NOS MUNICÍPIOS DE PEQUENO PORTE E CONSEQUÊNCIAS JUDICIAIS DA FALTA DE EFETIVAÇÃO DOS PORTAIS DA TRANSPARÊNCIA - de Andrade, Amanda Figueiredo; Fernandes Vieira Bernardes, Iris Cristina (Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília, 2023)
A Administração Pública, como um todo, tem discutido o incentivo às novas tecnologias há décadas, pois as novas tecnologias possuem muito a contribuir para com o funcionamento e a otimização das atividades públicas. Entretanto, a ausência de infraestrutura na área de telecomunicações nos municípios de pequeno porte é um óbice ao incremento adequado das tecnologias da informação e comunicação na atividade administrativa municipal, afetando o desempenho destes municípios nas atividades que exigem diligências digitais, como a implementação e manutenção do portal da transparência. Considerando também as diretrizes constitucionais da publicidade, além das disposições da Lei da Transparência e da Lei de Acesso à Informação, o problema de pesquisa é a incompatibilidade de uma transição absoluta para o meio digital para os municípios brasileiros de pequeno porte, quanto à obrigação de implementação e manutenção dos portais da transparência, sob a hipótese de que os problemas de infraestrutura maculam o desempenho destes municípios. Portanto, esse texto busca versar sobre a forma com que a transparência municipal é exigida no âmbito virtual, podendo o seu descumprimento acarretar em ato de improbidade administrativa, e sobre a realidade dos municípios de pequeno porte diante do incremento da questão digital.