ENTRADA DA POLÍCIA EM RESIDÊNCIAS SEM MANDADO JUDICIAL E O JULGAMENTO DO HC N. 59801 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Schietti Cruz, Rogerio (Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília, 2021)
A análise a ser desenvolvida neste artigo apresenta as questões subjacentes ao tema do direito à inviolabilidade do domicílio, enfrentadas pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do HC n. 598.051, assim detalhadas: 1. Na hipótese de suspeita de flagrância delitiva, qual a exigência, em termos de standard probatório, para que policiais ingressem no domicílio do suspeito sem mandado judicial? 2. O crime de tráfico ilícito de entorpecentes, classificado como de natureza permanente, autoriza sempre o ingresso sem mandado no domicílio onde supostamente se encontra a droga? 3. O consentimento do morador, para validar o ingresso no domicílio e a busca e apreensão de objetos relacionados ao crime, sujeita-se a quais condicionantes de validade? 4. A prova dos requisitos de validade do livre consentimento do morador, para o ingresso em seu domicílio sem mandado, incumbe a quem, e de que forma pode ser feita? 5. Qual a consequência, para a ação penal, da obtenção de provas contra o investigado ou réu, com violação a regras e condições legais e constitucionais para o ingresso no seu domicílio?