A POLÍTICA PÚBLICA DO DECRETO 9.450/2018 À LUZ DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - Nicolini de Castro David, Ana Luiza (Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília, 2021)
Este trabalho visa apresentar de forma detalhada os trâmites processuais no âmbito do Tribunal de Contas da União - TCU e do Supremo Tribunal Federal - STF que debateram a respeito do Decreto 9.450/2018, o qual instituiu a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional - PNAT, a qual permite a inserção, no âmbito das contratações públicas, de pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional no mundo do trabalho e na geração de renda. O debate jurídico e administrativo em ambas as Cortes é o objeto deste trabalho, de modo a esclarecer se o referido Decreto está em consonância com o disposto na Lei 8.666/93 ou se extrapola as determinações da referida Lei de Licitações. Ademais, a metodologia utilizada é a de relato de experiência, visto que todas as informações foram extraídas do trabalho de defesa técnica empenhado no âmbito do TCU, o que permite o conhecimento detalhado do tema, a fim de auxiliar os leitores na formação de um entendimento reflexivo a respeito do assunto.