A REGULAÇÃO DAS CLÁUSULAS DE PARIDADE DE PREÇOS NO MERCADO DE RESERVAS DE ACOMODAÇÕES ONLINE AO REDOR DO MUNDO - Bittencourt Barbosa, Pedro Pinto Costa (Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília, 2019)
O presente trabalho destina-se a revisar o tratamento legal que vem sendo dado, mundialmente, às Cláusulas de Paridade de Preços entre Plataformas, com foco no mercado das agências de reserva de hospedagem online, buscando, ainda, identificar os principais argumentos e critérios utilizados pelas Autoridades da Concorrência Nacionais, como Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Recentemente, devido ao crescimento acelerado do comércio eletrônico (e-commerce), tornaram-se comuns as Cláusulas de Paridade de Preços entre Plataformas, através das quais Plataformas de Distribuição Online obrigam seus fornecedores a não ofertar preços ou condições melhores a outras plataformas online. A depender do alcance das referidas cláusulas, que, como será exposto, apresentam-se nas modalidades ampla e restrita, severos prejuízos podem ser impostos ao comerciante individual, bem como ao mercado em geral, a partir da prática de uniformização de preços e de impedimento de entrada de novos interessados no mercado.