O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E A LEGITIMIDADE DOS JULGAMENTOS REALIZADOS POR COLEGIADOS FORMADOS POR JUÍZES CONVOCADOS - Alencar, Laura Cunha de (Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília, 2010)
Arguição de nulidade dos julgamentos realizados por colegiados formados por juízes convocados para atuarem em segunda instância. Suposta ofensa ao princípio do juiz natural. Legitimidade da convocação e das decisões proferidas. Medidas judiciais possíveis para sanar a controvérsia judicial e a insegurança jurídica decorrente de eventual declaração de nulidade.