QUESTÕES PROCEDIMENTAIS NO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS - Santos, Felipe Pinchemel Cotrim dos (Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília, 2012)
O presente trabalho tem por fim discutir algumas questões procedimentais no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, mais especificamente, as condições de admissibilidade de uma denúncia e de um caso perante a Comissão Interamericana e a Corte Interamericana, respectivamente. Comparações com outros sistemas internacionais serão feitas para melhor compreender o sistema interamericano. As exceções às condições de admissibilidade serão estudadas para que a proteção dos direitos humanos seja mais eficaz. Pretende-se, assim, demonstrar que a correta utilização dos instrumentos disponíveis é fundamental para o pronto combate às violações cometidas.