A RELATIVIZAÇÃO DE PRERROGATIVAS DO ESTADO FRENTE A UMA RELEITURA DOS PARÂMETROS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS MIGRANTES - Martins, Guilherme; Patrus, Rafael; Paula, Adriana de (Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília, 2012)
O presente artigo pretende examinar a aplicabilidade dos direitos humanos ao fenômeno da migração internacional, principalmente os limites da discricionariedade estatal em confronto com os direitos dos migrantes ilegais. Para tanto, analisar-se-á, primeiramente, o direito à circulação e à residência no contexto da migração. Posteriormente, serão verifcadas as garantias que devem ser observadas pelos Estados em casos de deportação, desde aquelas referentes à detenção às relativas ao devido processo legal. Finalmente, serão estudadas as consequências da quebra do núcleo familiar do migrante pela deportação, mormente em casos em que haja crianças envolvidas. A base legal utilizada consistirá precipuamente da jurisprudência comparada da Corte Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Européia de Direitos Humanos, tendo em vista as peculiaridades de cada continente. Subsidiariamente, recorrer-se-á à jurisprudência da Corte Internacional de Justiça.