A legalidade do DDI – Due Diligence de Integridade da PETROBRAS com base na doutrina da Multi-level governance
Schlagworte:
Regulação. Petrobras. Legalidade. Multinível. Governança.Abstract
Resumo
[Propósito] O trabalho tem como objetivo investigar os fundamentos do Due Diligence de Integridade da Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS, analisar as decisões do judiciário quando questionado sobre sua aplicação e examinar a legalidade do procedimento com base na doutrina da multi-level governance.
[Metodologia/abordagem/design] Revisão bibliográfica dos teóricos mencionados e pesquisa jurisprudencial.
[Resultados] O presente trabalho justifica a legalidade do Due Diligence de Integridade da PETROBRAS pela competência regulatória conferida pela legislação anticorrupção e, posteriormente, pela lei das estatais, sob a perspectiva da multi-level governance.
[Implicações práticas] As conclusões podem ser aplicadas nas práticas de governança de empresas públicas e sociedades de economia mista, as quais se submetem ao princípio da legalidade.
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