Board E. Dados da Publicação: ISSN: 2446-550X / EISSN: 2446-5259. J Law & Reg [Internet]. 15º de maio de 2018 [citado 19º de maio de 2024];4(1):307-8. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/19153