Cardoso Carvalho Santana A. Por uma interpretação constitucionalmente adequada do Código de Águas Minerais: os procedimentos para eliminação de elementos instáveis no contexto do Estado Regulador. J Law & Reg [Internet]. 18º de maio de 2024 [citado 17º de julho de 2024];10(1):93-122. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/48243