Leandro Rabello Junior W. Conflito regulatório entre o TCU e a ANTAQ: análise do caso de afretamento de embarcações estrangeiras por empresas brasileiras de navegação à luz da Teoria Processual Administrativa. J Law & Reg [Internet]. 22º de setembro de 2021 [citado 27º de novembro de 2024];7(2):203-18. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/37973