Sousa Barros C. Agências Reguladoras e Políticas Públicas: Marco constitucional à luz da teoria social da regulação. J Law & Reg [Internet]. 23º de junho de 2021 [citado 23º de fevereiro de 2026];7(1):56-77. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/37945