Mota Maldonado G, Bedran Oliveira F. Do fomento à  regulação: A Agência Nacional de Mineração e a regulação do setor minerário brasileiro. J Law & Reg [Internet]. 12º de outubro de 2020 [citado 1º de abril de 2026];6(2):59-82. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/29819