Board E. Dados da Publicação: ISSN: 2446-550X / EISSN: 2446-5259. J Law & Reg [Internet]. 10º de setembro de 2019 [citado 16º de fevereiro de 2025];5(2):147-8. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/27107