Board E. Dados da Publicação: ISSN: 2446-550X / EISSN: 2446-5259. J Law & Reg [Internet]. 5º de maio de 2019 [citado 21º de novembro de 2024];5(1):183-4. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/24512