Leite GC. O processo de produção normativa tributária infralegal como instrumento de intervenção regulatória: mecanismos e impactos. J Law & Reg [Internet]. 18º de maio de 2015 [citado 19º de abril de 2026];1(1):211-38. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/19323