Oliveira MNS. Aspectos Jurídicos do Fenômeno do Reequilíbrio e da Prorrogação antecipada de Contratos de Arrendamento Portuário face ao Novo Marco Regulatório. J Law & Reg [Internet]. 16º de maio de 2016 [citado 4º de janeiro de 2025];2(1):211-32. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/19256