Board E. Dados da Publicação: ISSN: 2446-550X / EISSN: 2446-5259. J Law & Reg [Internet]. 16º de outubro de 2017 [citado 12º de dezembro de 2025];3(2):210-1. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/19187