Board E. Dados da Publicação: ISSN: 2446-550X / EISSN: 2446-5259. J Law & Reg [Internet]. 15º de outubro de 2018 [citado 10º de abril de 2025];4(2):171-2. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/18741