Nitão, Carlos Henrique. “A Regulação Responsiva No Programa Nacional De Alimentação Escolar – PNAE: Entre As Compras Públicas E a Agricultura Familiar”. Journal of Law and Regulation 11, no. 1 (maio 1, 2025): 232–248. Acesso em abril 18, 2026. https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/57230.