Baião Pires, Lívia. “O benefício Da Multa Por Excesso De Peso Nas Rodovias Para O Regulado E a Necessidade De observância Da Teoria Da Regulação Responsiva Pela ANTT”. Journal of Law and Regulation 11, no. 1 (maio 1, 2025): 325–342. Acesso em fevereiro 23, 2026. https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/57203.