Cardoso Carvalho Santana, Artur. “Por Uma interpretação Constitucionalmente Adequada Do Código De Águas Minerais: Os Procedimentos Para eliminação De Elementos instáveis No Contexto Do Estado Regulador”. Journal of Law and Regulation 10, no. 1 (maio 18, 2024): 93–122. Acessado junho 30, 2024. https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/48243.