Nicolai Gomes, Camila, Alessandra Cristina Fagundes dos Santos, e João D. Calfat Neto. “Das Leis Regionalizantes Do Saneamento Em nível Estadual: A estruturação Da governança Entre Estados E municípios”. Journal of Law and Regulation 9, no. 1 (maio 14, 2023): 167–205. Acesso em abril 20, 2026. https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/43693.