Augusto Berti Corrêa, Hector, Ivan Pereira Prado, e Enrico Cesari Costa. “Limites Ao Uso Do Spending Power Da União Na indução De Padrões regulatórios Nacionais Em Saneamento básico”. Journal of Law and Regulation 9, no. 1 (maio 14, 2023): 69–103. Acesso em abril 19, 2026. https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/43687.