Mendonça Giuseppin, Lucas, Laís Magalhães Martins Lima, e Bruno Moterani. “A (in)observância Das Premissas Estabelecidas Pelo Novo Marco Regulatório Do Saneamento Básico Para a criação Das Unidades Regionais E Microrregiões De Saneamento: Análise Da Lei Estadual Nº 17.383 2021 De São Paulo”. Journal of Law and Regulation 9, no. 1 (maio 14, 2023): 19–34. Acesso em fevereiro 22, 2026. https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/43625.