Pereira de Amorim, Marcelo. “Acordos E Tratados De bitributação: Regulação, segurança jurídica E Reflexos Fiscais”. Journal of Law and Regulation 8, no. 2 (setembro 7, 2022): 114–145. Acessado fevereiro 16, 2025. https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/43216.