Anderáos, Alexandre. “O Desenho regulatório Do Novo Marco Legal Do Saneamento básico No Brasil E a Aparente Dicotomia Entre a regulação Contratual E discricionária”. Journal of Law and Regulation 7, no. 2 (setembro 22, 2021): 24–51. Acessado novembro 24, 2024. https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/37971.