Costa Damasceno, Vitória. “Desequilíbrio Entre funções Do Estado Regulador: A paralisação Do Fomento Ao Setor Audiovisual após 2018”. Journal of Law and Regulation 7, no. 2 (setembro 22, 2021): 103–117. Acesso em abril 30, 2026. https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/37953.