Arruda Oliveira, Rafael. “Liberdade De Iniciativa econômica E Discricionariedade Temporal Para a regulação De Novas Tecnologias: Um Ensaio à Luz Da Lei Federal Nº 13.874 2019”. Journal of Law and Regulation 7, no. 2 (setembro 22, 2021): 52–71. Acessado novembro 23, 2024. https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/37938.