Ribeiro, Hugo Alves Silva, Nathane Eva Santos Peixoto, e Carlos Henrique Rocha. “Regulamentação Das Penalidades E Valores De Multas: A Dosimetria Da sanção Aplicada Ao Transporte rodoviário De Passageiros”. Journal of Law and Regulation 5, no. 1 (maio 5, 2019): 69–90. Acesso em abril 30, 2026. https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/24507.