Oliveira, Marcus Nylander Souza. “Aspectos Jurídicos Do Fenômeno Do Reequilíbrio E Da Prorrogação Antecipada De Contratos De Arrendamento Portuário Face Ao Novo Marco Regulatório”. Journal of Law and Regulation 2, no. 1 (maio 16, 2016): 211–232. Acesso em abril 30, 2026. https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/19256.