Fernandes, Victor Oliveira. “Os Desafios Do Antitruste No Setor Portuário Brasileiro: As inovações Da Lei Nº 12.815 13 E Seus Reflexos Concorrenciais”. Journal of Law and Regulation 2, no. 1 (maio 16, 2016): 161–210. Acesso em fevereiro 22, 2026. https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/19255.