Meylan, Arleide. “A Regularização Fundiária De Interesse Social E O Processo Regulatório Jurídico-Administrativo Para Consolidação Do Direito à Moradia”. Journal of Law and Regulation 2, no. 2 (outubro 17, 2016): 345–366. Acessado junho 29, 2025. https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/19240.