Lima, Raquel Araújo. “O Licenciamento Ambiental Como Instrumento De gestão sustentável Da política De planificação Do espaço marítimo Brasileiro”. Journal of Law and Regulation 3, no. 2 (outubro 16, 2017): 73–94. Acesso em março 22, 2026. https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/19176.