Lopes, Rodrigo Moreira. “Aplicação Da Teoria Processual Administrativa No Procedimento De Consulta No âmbito Da Comissão De Valores Mobiliários (CVM): Análise Da decisão Sobre a Natureza jurídica Da incorporação De ações Pela CVM”. Journal of Law and Regulation 4, no. 1 (maio 15, 2018): 213–234. Acessado dezembro 12, 2025. https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/19146.