Camara, Rafael Rodrigues Pessoa de Melo. “Funções De Autoridade Pública: Sobre a Constitucionalidade De Sua delegação a Particulares E a análise Do Projeto De Lei Do Senado (PLS) Nº 280, De 2017”. Journal of Law and Regulation 4, no. 1 (maio 15, 2018): 63–78. Acessado janeiro 7, 2025. https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/19133.