Arruda Oliveira, Rafael. “Liberdade De Iniciativa econômica E Discricionariedade Temporal Para a regulação De Novas Tecnologias: Um Ensaio à Luz Da Lei Federal Nº 13.874 2019”. Journal of Law and Regulation, vol. 7, nº 2, setembro de 2021, p. 52-71, https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/37938.