Estarque, Carolina. “Sanção Administrativa E Termo De Compromisso Como Instrumentos regulatórios à disposição Da CVM: Uma análise à Luz De Seus Efeitos”. Journal of Law and Regulation, vol. 10, nº 2, outubro de 2024, p. 190-19, https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/55444.