Cardoso Carvalho Santana, Artur. “Por Uma interpretação Constitucionalmente Adequada Do Código De Águas Minerais: Os Procedimentos Para eliminação De Elementos instáveis No Contexto Do Estado Regulador”. Journal of Law and Regulation, vol. 10, nº 1, maio de 2024, p. 93-122, https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/48243.