Soares da Costa, Adriano. “Arranjos regulatórios aplicáveis a Sistemas De Concessões: Regulação Por Contrato E regulação Por Regulamento”. Journal of Law and Regulation, vol. 9, nº 2, setembro de 2023, p. 202-45, https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/44685.