Nicolai Gomes, Camila, et al. “Das Leis Regionalizantes Do Saneamento Em nível Estadual: A estruturação Da governança Entre Estados E municípios”. Journal of Law and Regulation, vol. 9, nº 1, maio de 2023, p. 167-05, https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/43693.